A Falta de Conhecimento nos Requerimentos Administrativos do INSS e seus Impactos na Concessão de Benefícios Previdenciários: Desafios e Soluções

O acesso aos benefícios previdenciários é um direito fundamental dos cidadãos brasileiros, garantido pela Constituição Federal. No entanto, a complexidade do sistema previdenciário e a falta de conhecimento sobre os procedimentos administrativos podem dificultar o exercício desse direito. Um dos principais desafios enfrentados pelos segurados é o correto preenchimento dos requerimentos administrativos, etapa crucial para a obtenção dos benefícios. Erros ou omissões nas informações prestadas podem levar à negativa do pedido, mesmo que o segurado tenha direito ao benefício. 

Neste artigo iremos trazer os erros e desafios mais comuns e como não cair neles. Vamos lá! 

O processo de requerimento de benefícios previdenciários envolve diversas etapas, desde a coleta de documentos até o acompanhamento do pedido. O segurado precisa conhecer as regras específicas de cada benefício, os documentos necessários e os prazos a serem cumpridos.  

Erros podem ter consequências negativas para o segurado, como a demora na análise do pedido, a exigência de complementação de documentos ou, em casos mais graves, a negativa do benefício.  

O Papel do INSS na Orientação e Informação: 

O INSS, como órgão responsável por aplicar as normas previdenciárias, tem o dever de analisar o caso do requerente com base em todos os elementos disponíveis, e não apenas nas informações prestadas no requerimento administrativo. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, estabelece que a Administração Pública tem o dever de orientar e informar os cidadãos sobre seus direitos. 

Ocorre que, na prática, isso nem sempre acontece. 

Nos últimos anos, o INSS tem investido em diversas iniciativas para facilitar o acesso à informação e melhorar o atendimento aos segurados. Entre elas, destaca-se a criação da plataforma "Meu INSS", que permite o acompanhamento dos pedidos e o acesso a diversos serviços online, A Ampliação dos canais de atendimento telefônico e presencial, e a publicação de cartilhas e manuais explicativos sobre os benefícios previdenciários. 

O uso da inteligência artificial também é uma ferramenta adotada pelo INSS. Porém, mesmo com essas medidas, muitos benefícios são negados. Isto porque, os requerimentos entram em uma espécie de “triagem”, que o próprio sistema faz leitura de dados e somente se atende os critérios é que será direcionado ao Servidor do INSS competente pela análise.  

Nessa triagem, qualquer informação diferente da esperada pelo sistema, poderá levar ao indeferimento sem nem mesmo chegar ao analista do INSS. Isso mesmo, indeferimentos automáticos sem qualquer orientação ou informação por parte do INSS ao segurado.  

Muitos segurados, especialmente aqueles com menor acesso à internet ou com dificuldades de leitura, ou interpretação de textos, ainda enfrentam dificuldades para obter informações claras e precisas sobre seus direitos e sobre os procedimentos para requerer benefícios. 

A Responsabilidade do Segurado: 

Embora o INSS tenha o dever de orientar e informar, o segurado também tem a responsabilidade de buscar informações, tirar dúvidas e reunir a documentação necessária para o requerimento. É fundamental que o segurado se informe sobre os requisitos para o benefício desejado, os documentos necessários e os prazos a serem cumpridos. 

Então vamos a algumas dicas para o sucesso do seu requerimento.  

1. Reúna a documentação necessária 

Dependendo do tipo de benefício, você vai precisar de documentos como: 

- Documento de identidade com foto (RG ou CNH) 

- CPF 

- Carteira de trabalho ou comprovantes de contribuição (GPS, carnês, etc.) 

- Laudos médicos, atestados ou outros documentos específicos (para auxílio-doença, BPC, etc.) 

2. Acesse o Meu INSS 

Você pode fazer isso de três formas: 

- Site: meu.inss.gov.br 

- Aplicativo Meu INSS: disponível para Android e iOS 

- Telefone: Ligue no 135 (atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h) 

3. Faça o login ou cadastre-se 

Se já tem cadastro, é só entrar com seu CPF e senha. Se ainda não tem: 

- Clique em “Entrar com gov.br” 

- Depois, em “Crie sua conta” 

- Siga os passos com seus dados pessoais 

4. Escolha o serviço desejado 

No menu inicial, clique em “Novo pedido” e digite o nome do benefício que quer solicitar (ex: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, BPC, etc.). 

5. Preencha os dados solicitados 

O sistema vai pedir algumas informações pessoais e documentos digitalizados. Envie tudo conforme solicitado, certifique-se que os documentos estão legíveis e completos.  

6. Acompanhe o andamento 

Após enviar a solicitação, você pode acompanhar o andamento: 

- Pelo aplicativo ou site Meu INSS 

- Pelo telefone 135 

Se você teve dificuldade ou preencheu alguma informação errada, para facilitar e auxiliar nesse processo, busque orientação de um advogado especializado na área previdenciária. 

Este profissional atuará como representante perante o INSS, assegurando a correta organização da documentação e a adequada defesa dos direitos do segurado. O advogado acompanhará o processo administrativo em todas as suas etapas e, caso necessário, apresentará os recursos cabíveis contra decisões desfavoráveis. 

A especialização de um profissional da área pode aumentar significativamente as chances de sucesso na obtenção do benefício desejado, além de proporcionar segurança e tranquilidade ao segurado durante todo o processo.