A Importância da Advocacia Preventiva na Gestão Empresarial

Na perspectiva social e cultural, o advogado atua na qualidade de causídico e com enfoque na solução dos problemas jurídicos perante os tribunais. Entretanto, a função indispensável do advogado à administração da justiça (Art. 133 da CF, juntamente com o Art. 2º do Estatuto da OAB) pode ser entendida também na perspectiva de um dever de atuação preventiva e desjudicializante dos conflitos frente à insuficiência do Judiciário e como forma de concretizar o direito fundamental de acesso a uma justiça, ou a um direito, mais célere e efetiva, valendo-se inclusive de métodos alternativos de solução de conflitos.

O objetivo na presente matéria, é analisar a importância do Direito Preventivo no contexto das relações empresariais, destacando sua função estratégica na redução de riscos e passivos jurídicos.

A advocacia preventiva, ao atuar de forma antecipada, contribui para a conformidade normativa, a preservação da saúde e segurança do trabalho, além de assegurar maior preservação da imagem da empresa perante à sociedade.

As pessoas cada vez mais buscam a judicialização dos conflitos, o que acaba se repetindo nas pessoas jurídicas quando administradores e gestores destas.

Segundo levantamento, com base no relatório realizado pelo CNJ, em média, as empresas gastam R$ 157,38 bilhões de reais por ano com processos no Brasil e cada processo, de acordo com as pesquisas, envolvem cifras de cerca de R$ 94 mil reais em gastos.

Diante desse cenário, da crescente complexidade das relações empresariais e da intensidade da fiscalização estatal, o ambiente corporativo se torna um campo de riscos jurídicos constantes.

Surgindo como estratégia de prevenção, a advocacia preventiva, também denominada Direito Preventivo, desponta como ferramenta essencial para evitar litígios, reduzir custos e garantir a segurança jurídica dos negócios.

O Direito Preventivo consiste em um conjunto de medidas voltadas à antecipação de riscos jurídicos, mediante orientação técnica contínua, revisão de contratos, auditorias, implementação de programas de compliance e capacitação de gestores e colaboradores.

A prática da advocacia preventiva pode ser definida como sendo:

"(...) uma forma de prestação de serviço jurídico, que tem por objetivo maximizar lucros, evitando que o cliente venha a sofrer prejuízos ou danos em razão de decisões tomadas ou atos praticados sem a devida cautela" (MENDES, 2016, s/p.)

A finalidade da advocacia preventiva vai além de evitar problemas judiciais, este tipo de prestação de serviço diferenciado cria um suporte não só jurídico, mas que vai desde a contratação de um funcionário até a sua demissão, ou na elaboração e revisão de contratos e garantir suporte no momento de pagamento ou restituição de tributos, deixando o gestor livre destas preocupações, onde este poderá exercer suas atividades de forma efetiva sem distrações, concentrando-se no crescimento do negócio.

Entre os métodos mais comuns de prevenção, destacam-se:

Auditorias jurídicas e trabalhistas;

Elaboração e Revisão periódica de contratos e regulamentos internos;

Programas de compliance e governança corporativa;

Suporte ao RH e elaboração de Códigos de Cultura internos organizacionais;

Controle e acompanhamento de Tributos;

Suporte à regularização e estruturação do negócio;

Auxílio à saúde financeira e gestão de custos;

Resolução extrajudicial de conflitos;

Treinamentos sobre legislação trabalhista e segurança do trabalho.

Destacamos a área de segurança e saúde do trabalho, que constitui um dos eixos centrais da advocacia preventiva empresarial.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs) impõem obrigações rígidas aos empregadores, cuja inobservância pode gerar não apenas responsabilidade civil, mas também administrativa e criminal.

A Advocacia Preventiva assume postura rígida para que a empresa esteja em total acordo com as Normas de Segurança do Trabalho, atuando na prevenção de acidentes, na fiscalização dos equipamentos de proteção em consonância com as normativas, na prevenção de ambientes degradantes e em fatores de assédio, garantindo a saúde física e psicológica aos colaboradores e segurança jurídica para as empresas.

A negligência na adoção de medidas preventivas em segurança do trabalho pode resultar em Ações indenizatórias por acidente ou doença ocupacional, Multas e autuações fiscais do trabalho, Responsabilidade criminal do empregador em casos graves, Danos à imagem e reputação da empresa, entre outros.

Dessa forma, o investimento em segurança laboral, aliado ao Direito Preventivo, não apenas reduz riscos jurídicos, mas também melhora o clima organizacional e fortalece a imagem da empresa perante a sociedade.

A advocacia preventiva tende a contribuir para uma gestão empresarial mais responsável, e traz benefícios reais como um todo à empresa, que deixa de ser preocupar com questões antes possíveis de uma judicialização e passa a preveni-las.

A aplicação prática do Direito Preventivo nas relações empresariais traz resultados concretos, entre os principais:

Redução de passivos trabalhistas e cíveis, com economia significativa em demandas judiciais;

Maior segurança nas tomadas de decisão, permitindo crescimento empresarial sustentável;

Valorização da imagem institucional, associada a boas práticas de governança;

Aumento da produtividade, em razão da diminuição de acidentes e afastamentos;

Atratividade para investidores e parceiros, em virtude da conformidade legal e regulatória.

Portanto, a advocacia preventiva deve ser encarada como investimento estratégico, e não como custo. O empresário deverá apenas se preocupar em pagar custos fixos e mais baratos, tendo a segurança que seu negócio está de acordo com a leis, além de ter em tempo integral o auxílio de um profissional que o acompanhará em todos os estágios da empresa, deixando o gestor livre para desempenhar a sua atividade e fazer o negócio crescer e prosperar.

Portanto, investir em práticas preventivas é adotar postura estratégica, voltada não apenas à proteção jurídica, mas também ao fortalecimento institucional e à promoção de um ambiente corporativo mais saudável e produtivo.

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