FAMÍLIAS AFETADAS PELO ZIKA VÍRUS AGORA TÊM DIREITO A PENSÃO VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Uma grande conquista para as famílias brasileiras afetadas pelo vírus Zika foi confirmada nesta semana. O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6.064/2023, garantindo, enfim, indenização por danos morais e pensão vitalícia para pessoas com deficiência causada pela infecção durante a gestação. 

A medida representa um marco histórico no reconhecimento dos direitos dessas famílias, que há mais de dez anos enfrentam os desafios diários de cuidar de filhos com graves limitações causadas pelo vírus. A decisão foi tomada na última terça-feira (17/06) e será agora promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. 

O que muda com a nova lei? 

• Indenização única de R$ 50 mil por danos morais, corrigida pela inflação e isenta de imposto de renda; 

• Pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02 (teto do INSS), também corrigida pela inflação e sem desconto de IR; 

• A pensão pode ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com aposentadorias de até um salário-mínimo; 
• Fim da revisão obrigatória do BPC a cada dois anos para pessoas com deficiência causada pelo Zika; 

• Aumento da licença-maternidade em 60 dias e do salário-maternidade para mães (inclusive adotivas); 

• Licença-paternidade ampliada em 20 dias para pais de crianças com deficiência decorrente da infecção. 
   

Um reconhecimento pela omissão do Estado 

O projeto foi apresentado em 2015. Durante a votação, foi destacado que a iniciativa é um reconhecimento da omissão do Estado brasileiro, que falhou em combater o mosquito transmissor e não ofereceu saneamento básico adequado, resultando no surto do vírus Zika. 

Agora que a lei será promulgada, as famílias afetadas devem procurar orientação jurídica especializada para dar entrada no pedido de indenização e da pensão vitalícia.  

Além desses benefícios, é essencial avaliar a possibilidade de acúmulo com direitos previdenciários já existentes ou futuros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias por invalidez, ou auxílio por incapacidade permanente, já que a doença pode resultar em prejuízos severos à saúde ou mesmo sequelas permanentes. 
 

Um reconhecimento pela omissão do Estado 

O projeto foi apresentado em 2015. Durante a votação, foi destacado que a iniciativa é um reconhecimento da omissão do Estado brasileiro, que falhou em combater o mosquito transmissor e não ofereceu saneamento básico adequado, resultando no surto do vírus Zika. 

Agora que a lei será promulgada, as famílias afetadas devem procurar orientação jurídica especializada para dar entrada no pedido de indenização e da pensão vitalícia.  

Além desses benefícios, é essencial avaliar a possibilidade de acúmulo com direitos previdenciários já existentes ou futuros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias por invalidez, ou auxílio por incapacidade permanente, já que a doença pode resultar em prejuízos severos à saúde ou mesmo sequelas permanentes.